AREsp 2538875 - ACORDAO

AREsp 2538875 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade apontado pelo tribunal de origem, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO VALTER BARATELLA (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VALTER BARATELLA (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade apontado pelo tribunal de origem, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.