AREsp 2587278 - DECISAO

AREsp 2587278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao concluir pela intempestividade dos embargos de declaração em razão da aplicação da Teoria da Ciência Inequívoca, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Teoria Da Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação E Publicação Eletrônica
Processual Civil Intempestividade Teoria Da Ciência Inequívoca Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação E Publicação Eletrônica

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da teoria da ciência inequívoca para contagem do prazo recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao concluir pela intempestividade dos embargos de declaração em razão da aplicação da Teoria da Ciência Inequívoca, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.