AREsp 2563891 - DECISAO

AREsp 2563891 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque, segundo o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, o prazo recursal iniciou-se de acordo com as datas de publicação e intimação (fluindo de 20/04/2023) e se exauriu em 12/05/2023; não houve interposição no dia correto nem comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão processual, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão processual no ato de interposição
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade dos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque, segundo o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, o prazo recursal iniciou-se de acordo com as datas de publicação e intimação (fluindo de 20/04/2023) e se exauriu em 12/05/2023; não houve interposição no dia correto nem comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão processual, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.