AREsp 2597915 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 07.11.2022 e o recurso foi interposto em 08.11.2022) e, sendo a comprovação posterior de feriado local (distinto da segunda-feira de carnaval e não inserido nas exceções moduladas até 18.11.2019) insuficiente para sanar a intempestividade, o agravo deve ser negado monocraticamente com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 07.11.2022 e o recurso foi interposto em 08.11.2022) e, sendo a comprovação posterior de feriado local (distinto da segunda-feira de carnaval e não inserido nas exceções moduladas até 18.11.2019) insuficiente para sanar a intempestividade, o agravo deve ser negado monocraticamente com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento).