AREsp 2555554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 15 dias úteis começou em 17/11/2023 e encerrou-se em 07/12/2023, sendo o recurso interposto em 08/12/2023; a Lei nº 14.759/2023, que declarou feriado nacional o dia 20/11, só entrou em vigor em 22/12/2023, após o término do prazo, e a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: UMBERTO ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UMBERTO ROGÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 15 dias úteis começou em 17/11/2023 e encerrou-se em 07/12/2023, sendo o recurso interposto em 08/12/2023; a Lei nº 14.759/2023, que declarou feriado nacional o dia 20/11, só entrou em vigor em 22/12/2023, após o término do prazo, e a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.