AREsp 2337311 - ACORDAO

AREsp 2337311 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso anterior (embargos de declaração autuados como agravo interno) não foi conhecido, não interrompendo o prazo recursal e, portanto, tornando o agravo intempestivo; adicionalmente, o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Não interrupção do prazo recursal pelo não conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso anterior (embargos de declaração autuados como agravo interno) não foi conhecido, não interrompendo o prazo recursal e, portanto, tornando o agravo intempestivo; adicionalmente, o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida.