REsp 2027670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, sem que houvesse elemento suficiente para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prevenção, Conexão, Súmula 235/stj, Súmula 187/stj, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prevenção Conexão Súmula 235/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do agravo interno por falta de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, sem que houvesse elemento suficiente para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.