REsp 2027670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos relativos a todos os dias alegados, apresentando apenas calendário extraído da internet e a portaria referente a 22/04/2022; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, exige-se documento idôneo na interposição, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: AURENIL MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AURENIL MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 qual o meio de prova idôneo para demonstrar suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 se os dias indicados pelo recorrente configuram suspensão de prazos e tornam o recurso tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos relativos a todos os dias alegados, apresentando apenas calendário extraído da internet e a portaria referente a 22/04/2022; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, exige-se documento idôneo na interposição, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015