AREsp 2603289 - DECISAO

AREsp 2603289 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos manifestamente intempestivos (fora do prazo de 15 dias), a prova de feriado local não foi apresentada no ato e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper ou regularizar o prazo, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BALDI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Feriado Local, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Feriado Local Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO BALDI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper ou regularizar prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos manifestamente intempestivos (fora do prazo de 15 dias), a prova de feriado local não foi apresentada no ato e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper ou regularizar o prazo, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.