AREsp 2607300 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; a regularização posterior é impedida pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Regularização Do Prazo

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Regularização Do Prazo

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Parties

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.