AREsp 2478801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (a mera menção e a remissão a link são meios idôneos insuficientes), cabendo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties: Agravante: ROBERTO LESTINGE; Agravados: JOSÉ CARLOS FONSECA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO LESTINGE

Agravante

JOSÉ CARLOS FONSECA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 idoneidade de remissão a link eletrônico como prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade