AREsp 2497674 - ACORDAO

AREsp 2497674 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local apto a justificar a intempestividade; diante da ausência dessa comprovação tempestiva e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição após prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local apto a justificar a intempestividade; diante da ausência dessa comprovação tempestiva e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.