AREsp 2560645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram apresentados fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus que impossibilita a regularização posterior, sendo ainda que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: MARTHA CECILIA VELEZ TORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARTHA CECILIA VELEZ TORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram apresentados fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus que impossibilita a regularização posterior, sendo ainda que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.