AREsp 2589794 - DECISAO

AREsp 2589794 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nas normas do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nas normas do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.