AREsp 2622951 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 11/10/2023, agravo em 31/10/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN HIAGO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JEAN HIAGO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 11/10/2023, agravo em 31/10/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se