AREsp 2622370 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foi ressaltada a impossibilidade de regularização posterior da intempestividade mediante comprovação de feriado local após o ato, conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: VALCIR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALCIR ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foi ressaltada a impossibilidade de regularização posterior da intempestividade mediante comprovação de feriado local após o ato, conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...