REsp 2139950 - DECISAO

REsp 2139950 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 24/01/2024; recurso interposto em 16/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado nos autos feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ORLANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição tempestiva do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 24/01/2024; recurso interposto em 16/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado nos autos feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.