AREsp 2301731 - ACORDAO

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Não tendo a agravante juntado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense (feriado local), o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, de modo que a intempestividade é vício insanável, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante juntado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense (feriado local), o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, de modo que a intempestividade é vício insanável, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.