AREsp 2520996 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense, considerou-se intempestivo o recurso especial e o subsequente agravo, não sendo possível a regularização posterior, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ARAÚJO QUINTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ROGÉRIO ARAÚJO QUINTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense, considerou-se intempestivo o recurso especial e o subsequente agravo, não sendo possível a regularização posterior, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.