AREsp 2638585 - DECISAO

AREsp 2638585 - DECISAO

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e, tendo em vista que embargos de declaração não são o recurso cabível para interromper o prazo nesse caso, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DELMAR CERVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Incabibilidade De Recurso

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Parties

DELMAR CERVIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal no caso de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e, tendo em vista que embargos de declaração não são o recurso cabível para interromper o prazo nesse caso, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.