AREsp 2620139 - DECISAO

AREsp 2620139 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 19/03/2024 e agravo em 04/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME SZABO BAZANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME SZABO BAZANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 incidência dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 19/03/2024 e agravo em 04/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.