AREsp 2620502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...