AREsp 2619585 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003), e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo; foi também determinada a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO NAUJORKS ZIMMER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RICARDO NAUJORKS ZIMMER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003), e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo; foi também determinada a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.