AREsp 2595253 - DECISAO

AREsp 2595253 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto em 29/11/2023, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (que se iniciou em 07/11/2023 e findou em 28/11/2023), e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local, ônus que o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ exigem, de modo que a intempestividade constatada pela Presidência do Tribunal de origem não pôde ser afastada pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FLÁVIO MESQUITA LOPES; Órgão Recorrido / Parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Certidão De Tempestividade Não Vinculante
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Certidão De Tempestividade Não Vinculante

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Parties

FLÁVIO MESQUITA LOPES

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Vice-Presidência

Órgão Recorrido / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto em 29/11/2023, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (que se iniciou em 07/11/2023 e findou em 28/11/2023), e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local, ônus que o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ exigem, de modo que a intempestividade constatada pela Presidência do Tribunal de origem não pôde ser afastada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade