AREsp 2615380 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 08/09/2023 e recurso interposto em 02/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC não é possível regularização posterior por feriado local; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KALLIANY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KALLIANY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recorrente sucumbente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 08/09/2023 e recurso interposto em 02/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC não é possível regularização posterior por feriado local; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...