HC 805903 - DECISAO

HC 805903 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme a publicação do acórdão em 10/5/2024 e a interposição em 27/5/2024.

Parties
Embargante: DIOGO GODINHO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal De 2 Dias, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 263 Do Regimento Interno Do STJ, Omissão Quanto À Redução Da Pena De Multa
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal De 2 Dias Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 263 Do Regimento Interno Do STJ Omissão Quanto À Redução Da Pena De Multa

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Parties

DIOGO GODINHO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Alegada omissão quanto à redução da pena de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme a publicação do acórdão em 10/5/2024 e a interposição em 27/5/2024.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.