AREsp 2184267 - DECISAO

AREsp 2184267 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque foi interposto em 11/05/2022, após o prazo de 15 dias úteis iniciado em 19/04/2022, e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; certidão do sistema ou menção nas razões são insuficientes para suprir tal comprovação.

Parties
Agravante: NILDA BARBOSA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Contagem De Prazos, Responsabilidade Do Advogado
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Contagem De Prazos Responsabilidade Do Advogado

Case Brief

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Parties

NILDA BARBOSA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se certificação/sistema PROJUDI exime a parte da obrigação de comprovar a tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque foi interposto em 11/05/2022, após o prazo de 15 dias úteis iniciado em 19/04/2022, e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; certidão do sistema ou menção nas razões são insuficientes para suprir tal comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.