AREsp 2571903 - DECISAO

AREsp 2571903 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos, com advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: WARM GESTAO PATRIMONIAL DE BENS PROPRIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WARM GESTAO PATRIMONIAL DE BENS PROPRIOS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos, com advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.