HC 886671 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal aplicável: o prazo regimental é de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado em dobro (10 dias) no caso de assistência pela Defensoria Pública, e o agravo foi interposto após o término desse lapso recursal.
- Parties
- Agravante: EDMILSON JOSE DA SILVA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
EDMILSON JOSE DA SILVA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (5 dias)
- 2 Contagem em dobro do prazo quando assistido pela Defensoria Pública
- 3 Continuidade da aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal aplicável: o prazo regimental é de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado em dobro (10 dias) no caso de assistência pela Defensoria Pública, e o agravo foi interposto após o término desse lapso recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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