AREsp 2630065 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local que alegava, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Justiça Gratuita

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Parties

EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência alegada de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e interpretação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local que alegava, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.