AREsp 2394549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015; além disso, a mera referência à contagem do prazo pelo sistema PROJUDI não exonera o ônus de comprovar documentalmente a suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MARCELO ADRIANO PAULATTI FREDERICO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema PROJUDI
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema PROJUDI

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Parties

MARCELO ADRIANO PAULATTI FREDERICO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 efeito da indicação de prazo pelo sistema PROJUDI sobre o ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015; além disso, a mera referência à contagem do prazo pelo sistema PROJUDI não exonera o ônus de comprovar documentalmente a suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade.