AREsp 2514609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local, não sendo possível sua regularização posterior, e o uso do sistema eletrônico não exonera o ônus de comprovação da parte.

Parties
Agravante: ABEL GARCIA DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABEL GARCIA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local, não sendo possível sua regularização posterior, e o uso do sistema eletrônico não exonera o ônus de comprovação da parte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade