AREsp 2617188 - DECISAO

AREsp 2617188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HIPICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

SOCIEDADE HIPICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.