AREsp 2580555 - DECISAO

AREsp 2580555 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 31/08/2023, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou em 01/09/2023 e findou em 22/09/2023; o recurso foi protocolizado em 25/09/2023, portanto intempestivo. Ademais, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, requisito exigido pela jurisprudência do STJ; por fim, a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula este Tribunal, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANDRE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIO ANDRE DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 não vinculação da certidão de tempestividade da instância de origem ao juízo do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 31/08/2023, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou em 01/09/2023 e findou em 22/09/2023; o recurso foi protocolizado em 25/09/2023, portanto intempestivo. Ademais, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, requisito exigido pela jurisprudência do STJ; por fim, a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula este Tribunal, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.