AREsp 2608663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Parties: Recorrente: VILSON APARECIDO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VILSON APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.