AREsp 2632230 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 23/10/2023 e interposição em 16/11/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEGRELLI TEIXEIRA & ASSOCIADOS ARQUITETURA E DECORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEGRELLI TEIXEIRA & ASSOCIADOS ARQUITETURA E DECORACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 23/10/2023 e interposição em 16/11/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...