AREsp 2632588 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal tanto o recurso especial quanto o agravo, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: PAMELA EDUARDA MARTINELI DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAMELA EDUARDA MARTINELI DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça