AREsp 2433768 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, ademais, os recursos considerados manifestamente intempestivos pela Presidência.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON MARCIO BEZERRA DE LIMA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
WELLINGTON MARCIO BEZERRA DE LIMA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Legal Issues
- 1 tempestividade dos recursos
- 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, ademais, os recursos considerados manifestamente intempestivos pela Presidência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
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