AREsp 2244910 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque, em um caso, o recurso era intempestivo (transcorrido o prazo legal) e, no mérito geral, as insurgências demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a interceptação telefônica e suas prorrogações foram reconhecidas como válidas pela corte de origem em conformidade com a jurisprudência, e a dosimetria mostrou-se no limite da discricionariedade judicial sem ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS; Recorrente: DAVI MATHIAS PEREIRA; Recorrente: EDSON DOS SANTOS NOIA; Recorrente: ELDER CRIS ANDRADE DO CARMO; Recorrente: FERNANDO RIBEIRO DE JESUS; Recorrente: ILTONBERG DOS SANTOS MACEDO; Recorrente: INACIO DIAS MARTINS; Recorrente: JOSE ACRIZIO DE OLIVEIRA FILHO; Recorrente: LENITON ALMEIDA ARAUJO; Recorrente: MAGNO QUEIROZ SOUSA; Recorrente: LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: MICHELE ARAÚJO DE ALMEIDA; Recorrente: BRUNO DE ARGOLO; Recorrente: HERALDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos agravos
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Autoria, Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Prova), Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Negativa De Autoria Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Prova) Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Dosimetria Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS

Recorrente

DAVI MATHIAS PEREIRA

Recorrente

EDSON DOS SANTOS NOIA

Recorrente

ELDER CRIS ANDRADE DO CARMO

Recorrente

FERNANDO RIBEIRO DE JESUS

Recorrente

ILTONBERG DOS SANTOS MACEDO

Recorrente

INACIO DIAS MARTINS

Recorrente

JOSE ACRIZIO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

LENITON ALMEIDA ARAUJO

Recorrente

MAGNO QUEIROZ SOUSA

Recorrente

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

MICHELE ARAÚJO DE ALMEIDA

Recorrente

BRUNO DE ARGOLO

Recorrente

HERALDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade e motivação da interceptação telefônica e de suas prorrogações

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque, em um caso, o recurso era intempestivo (transcorrido o prazo legal) e, no mérito geral, as insurgências demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a interceptação telefônica e suas prorrogações foram reconhecidas como válidas pela corte de origem em conformidade com a jurisprudência, e a dosimetria mostrou-se no limite da discricionariedade judicial sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Decisão por unanimidade