AREsp 2629866 - DECISAO

AREsp 2629866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA RIVAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA RIVAS CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.