AREsp 2629505 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e interposição em 01/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: KATIUSCIA GISELE DOS SANTOS DE MOURA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KATIUSCIA GISELE DOS SANTOS DE MOURA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e interposição em 01/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.