AREsp 2645352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi produzida no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: RODIZIO DE MINIS GOSTOSURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODIZIO DE MINIS GOSTOSURAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi produzida no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.