REsp 2142271 - DECISAO

REsp 2142271 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BEACH PLACE RESORT RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BEACH PLACE RESORT RESIDENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.