AREsp 2627244 - DECISAO

AREsp 2627244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, determinar a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMBOIO SOLUCAO LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMBOIO SOLUCAO LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, determinar a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.