AREsp 2626278 - DECISAO

AREsp 2626278 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ABILIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ABILIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procedência da intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.