AREsp 2211940 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção; Autos Retornam À Quarta Turma Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso
2. 2 regras de contagem de prazo e prorrogação automática em razão de indisponibilidade do sistema
3. 3 distinção entre feriado local e indisponibilidade de sistema quanto ao momento da comprovação

Ratio Decidendi

Admitiu-se que, diante da prorrogação automática de prazo prevista na Lei do Processo Eletrônico e no CPC, e tendo em vista a dificuldade prática de obtenção imediata de documento oficial pelo usuário quando a falha ocorre no último dia de prazo, é possível comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso mediante juntada de documento idôneo, de modo a preservar o direito de defesa e a efetividade da prorrogação automática do prazo.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos pela Segunda Seção

Orders

• Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência para declarar a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso
• Determinar o retorno dos autos à Quarta Turma do STJ para que prossiga o julgamento do agravo em recurso especial interposto por JANALVA FERREIRA MOTA