AREsp 2610111 - DECISAO

AREsp 2610111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024; recurso em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos das normas citadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MICHEL POLONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento

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Parties

MICHEL POLONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 aplicação de normas do CPC e do CPP para verificação de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024; recurso em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos das normas citadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.