AREsp 2614238 - DECISAO

AREsp 2614238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis em ambas as hipóteses apontadas e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: E.F HAUSEN BRASIL COMERCIO E PRODUTOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

E.F HAUSEN BRASIL COMERCIO E PRODUTOS DIGITAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis em ambas as hipóteses apontadas e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.