REsp 2142325 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, pelo que se trata de intempestividade manifesta prevista nas normas do Código de Processo Civil indicadas, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR MANOEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

VALDIR MANOEL TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, pelo que se trata de intempestividade manifesta prevista nas normas do Código de Processo Civil indicadas, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...