AREsp 2645324 - DECISAO

AREsp 2645324 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em razão da inadmissibilidade, há determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDA NEME COLUCCI POLIZELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA NEME COLUCCI POLIZELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em razão da inadmissibilidade, há determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.